Prefeito Fernando Fernandes regulamenta lei que concede auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica
24/07/2019 16:07 em Taboão da Serra e região

Por Charles Eliseu

 

O prefeito de Taboão da Serra, Fernando Fernandes, assinou, na última quarta-feira, 17, o decreto 88/2019, regulamentando a Lei Municipal 2272/2017, que concede auxílio aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica, no valor de R$600,00.

O ato da assinatura do decreto ocorreu na Prefeitura Municipal, e foi acompanhado, além do prefeito, pelo autor da lei na Câmara Municipal, vereador Dr. Ronaldo Onishi, deputada Analice Fernandes, vice-prefeito Laércio Lopes, vereadoras Joice Silva e Priscila Sampaio, secretárias municipais Laura Neves (Desenvolvimento Econômico) e Sandra Pereira (Habitação), além da coordenadora dos Direitos da Mulher, Dra. Sueli Amoedo, a corregedora da GCM, Dra. Sandra Fidelis e pelo ex-vereador Paulo Félix.

A iniciativa do vereador de criar a lei, aprovada de forma unânime no Legislativo, foi parabenizada pelo prefeito durante a ocasião. "Infelizmente, em nosso país, a violência contra a mulher tem crescido muito. Taboão tem um trabalho de vanguarda, com uma rede de proteção à mulher, como por exemplo, a Patrulha Guardiã Maria da Penha, que visa proteger as mulheres que têm medida protetiva, e também o Programa Tempo de Despertar, que tem o objetivo de conscientizar homens agressores a respeitarem as mulheres, diminuindo drasticamente a reincidência de agressões".

Com amplo destaque na mídia nacional, o trabalho desenvolvido pela Coordenadoria dos Direitos da Mulher foi elogiado pelo prefeito. A coordenadoria, dirigida pela Dra. Sueli Amoedo, desenvolve ações de assistência às mulheres de buscam ajuda por terem sido, de algum modo, agredidas. 

Segundo o artigo 3º do decreto, para ter direito ao auxílio, “a mulher vítima de violência doméstica deverá estar incluída em tal situação reconhecida por determinação de autoridade judicial competente e ser cadastrada, mediante processo administrativo próprio, que correrá em caráter sigiloso”.

Consta ainda no decreto que a mulher poderá receber o valor por até 12 meses, prazo em que há a possibilidade de prorrogação por mais 12 meses. O texto diz também que ficará sob a responsabilidade de um grupo de trabalho multidisciplinar a avaliação e controle da concessão do benefício. O grupo é composto por representantes da Coordenadoria Municipal de Direitos da Mulher e das Secretarias de Habitação e de Segurança.

Com atuação firme na Assembleia Legislativa na causa da proteção à mulher, inclusive com a autoria de várias leis nesse sentido, a deputada Analice Fernandes enalteceu a iniciativa. "O amparo do poder público é importante para que a mulher vítima de violência possa, definitivamente, romper este ciclo. Nós sabemos que muitas mulheres não saem de suas casas quando são agredidas e ameaçadas, por falta da oportunidade de uma moradia. A Prefeitura de Taboão dá exemplo para nossa região, de que isso é possível tendo boa vontade política. A Prefeitura e a Câmara Municipal, na pessoa do Dr. Ronaldo Onishi, estão de parabéns por buscar sempre o aumento da rede de proteção à mulher", afirmou.

O autor da lei, vereador Dr. Ronaldo Onishi, destacou a sensibilidade que o prefeito teve em regulamentá-la. “Agradeço o apoio irrestrito do prefeito, que não poupou esforços para atender o nosso pedido e dar às mulheres que vivem sob o mesmo teto que o agressor a oportunidade de recomeçar sua vida".

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